TST - AG-AIRR - 1657/2003-462-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. A opção pelo agravo, como meio de impugnação de acórdão de Turma desta Corte, proferido em embargos de declaração em agravo de instrumento, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade porque se configura como erro grosseiro. Tal hipótese não se enquadra como dúvida objetiva, uma vez que a via eleita tem seu cabimento adstrito às decisões monocráticas, de acordo com o art. 245, I e II, do Regimento Interno. Agravo não conhecido por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1657/2003-462-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento, agravo contra decisão de turma desta corte, incabível.

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