TST - A-AIRR - 2176/2003-311-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A decisão agravada não tem como ser alterada em face do entendimento contido na Súmula 339, II, desta Corte, não havendo que se falar em violação ao art. 10, II, a, do ADCT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2176/2003-311-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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