TST - A-AIRR - 347/2003-106-08-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. A teor da Súmula 368, I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias tem fato gerador nas sentenças que proferir, sejam de natureza condenatória ou homologatória de acordo. No caso, a recorrente pretende dar interpretação extensiva ao comando decisório, incluindo parcelas previdenciárias não recolhidas ao longo do vínculo de emprego. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 347/2003-106-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, contribuições previdenciárias.

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