TST - RR - 6630/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REFLEXOS EM INDENIZAÇÃO ADICIONAL E INDENIZAÇÃO INCENTIVO - 1. Extrai-se da decisão proferida que o reclamante exercia cargo de confiança bancário, possuindo subordinados, detendo assinatura classe A e percebendo gratificação superior a 1/3 do salário em que o empregado tem amplos poderes de mando, gestão e representação. Segundo o disposto no inciso II, da Súmula 102 do TST que incorporou as Súmula 166, 204 e 232 e as OJs 15, 222 e 288 desta Corte, o bancário que exerce a função a que se refere o §2°, do artigo 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a 1/3 de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. Conheço. 2.No tocante aos reflexos das extras no cálculo das parcelas intituladas de indenização adicional e indenização incentivo, o recurso foi apresentado com suporte apenas na divergência jurisprudencial. O único aresto colacionado à fl.229 para cotejo não se presta ao fim colimado pois é inespecífico na dicção da Súmula 296 do TST, vez que aborda a impossibilidade de repercussão das horas extras na parcela denominada incentivo adicional paga aos empregados dispensados sem justa causa, cuja natureza indenizatória encontra-se prevista em instrumento coletivo. Não conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 6630/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, hora extras, cargo de confiança.

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