TST - RR - 5012/2002-900-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 45 de 08/12/2004, não há dúvida sobre a competência desta Especializada para apreciar demanda que tem por objetivo a cobrança das contribuições assistenciais patronais previstas em convenções coletivas de trabalho, devidas ao sindicato-autor representante da categoria econômica da recorrida. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5012/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial patronal, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›