TST - RR - 8404/2002-900-10-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre as questões veiculadas, não se negando em prestar a tutela jurisdicional, de forma completa e fundamentada, expondo os elementos de convicção que serviram de fundamento para decisão. Não conheço. 2 - PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTO. Como na CLT há previsão acerca da penalidade nos casos em que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento da ação por duas vezes seguidas (artigo 732 da CLT), ficando impedido de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, não se aplica ao processo do trabalho, por subsidiariedade, o disposto no artigo 268, parágrafo único, do CPC. Inteligência do artigo 769 da CLT. Conheço. 3 - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional, com base na prova produzida nos autos, notadamente as declarações do preposto, concluiu pela ilegalidade dos descontos realizados nos recibos salariais, que se referiam a valores de cheques de clientes devolvidos por insuficiência de fundos. Não conheço. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 8404/2002-900-10-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada.1-preliminar de nulidade por negativa de, o regional manifestou-se sobre.

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