TST - RR - 790495/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O julgado transcrito às fls.496/497, proveniente do TRT da 10a Região, não sufraga tese diversa da adotada no acórdão recorrido. Apenas dispõe que a multa por litigância de má-fé não poderá ser superior a 20% do valor da causa, aspecto que não se extrai do acórdão recorrido que, nos termos do art. 18, § 2º, parte final do CPC, fixou o valor da indenização em 10% do que se apurar a título de horas extras. 2- TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 790495/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1-litigância de má-fé, o julgado transcrito às.

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