TST - RR - 792157/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante se verifica do acórdão, o entendimento nele exarado é claro, quanto à integração das horas extras e entrega das guias relativas ao seguro-desemprego, afastando-se as alegações da parte como fundamento da preliminar suscitada. Não conheço. 2.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A alegação de contrariedade à Súmula 76 não veicula o recurso de revista, uma vez que referido Verbete foi cancelado pela Resolução 121/2003, sendo que os arestos transcritos para confronto não se prestam ao dissenso. Não conheço. 3. SEGURO-DESEMPREGO. Não se verifica a alegada afronta ao artigo 3° da Lei 7.998/90, uma vez que prevê, além da hipótese prevista no respectivo inciso I, indicada pela recorrente, não se referindo ao mesmo empregador, a situação de ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (inciso II). Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792157/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante se verifica do.

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