TST - RR - 9739/2002-900-21-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULA DE REAJUSTE SALARIAL. ALTERADA POR ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. Não houve violação aos artigos 5°, XXXV e XXXVI da Constituição Federal, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e contrariedade à Súmula 277 do TST, uma vez que é possível a alteração de cláusulas de sentença normativa por acordo coletivo posterior, em face da obtenção de outras vantagens, não se configurando a coisa julgada material. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9739/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sentença normativa, cláusula de reajuste salarial.

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