TST - RR - 1157/2003-016-20-41


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA - AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada a violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97 MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 - AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Medida Provisória n.º 2.180-35, acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/97, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2003-016-20-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento processo de execução fazenda pública limitação, afronta ao art, 5.º, ii, da constituição federal.

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