TST - RR - 9407/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração juntada é uma cópia sem autenticação, não observando as disposições do artigo 830 da CLT, o que torna o substabelecimento, dela decorrente, sem qualquer valor, ainda que esteja no original. Tal fato conduz ao não-conhecimento do recurso pela irregularidade de representação, não podendo ser sanada a irregularidade na fase recursal, a teor da Súmula 383 desta Corte. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9407/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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