TST - RR - 88487/2003-900-04-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Em face da determinação do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte julgue novamente o agravo de instrumento sem a premissa de que a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho, dá-se provimento ao apelo por divergência jurisprudencial. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando a possibilidade do julgamento favorável ao recorrente no tocante à aposentadoria espontânea, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art.249, parágrafo segundo do CPC. Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Não há como divisar ofensa ao parágrafo 2º do art. 2º da CLT, vez que a primeira reclamada (CEEE) não integra grupo econômico com as demais empresas, que eram suas subsidiárias criadas pela cisão noticiada pelo regional, as quais foram privatizadas através de leilão e desvinculadas da CEEE. Também não incidem, por este fundamento, os artigos 10 e 448 da CLT porque configurada a hipótese de sucessão trabalhista. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 88487/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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