TST - A-RR - 671211/2000


08/jun/2007

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A premissa consagrada no julgamento do (TST-ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, seção de 4.5.2006) a saber, de que é intempestivo qualquer recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida aplica-se indistintamente tanto às partes submetidas ao princípio constitucional da isonomia quanto àquelas desse excluídas, tal como o Ministério Público do Trabalho; afinal, seria absurdo e teratológico cogitar-se de intimação pessoal de decisão não publicada. Não há se falar na violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988; 184, § 2º, 236, § 2º, e 240, caput, in fine, do CPC e 18, II, h, e 84, IV, da Lei Complementar nº 75/93, resultante da inexistência de intimação pessoal do v. acórdão proferido pelo e. TRT da 19ª Região quando do julgamento do recurso ordinário. Realmente, não obstante a previsão contida naqueles dispositivos da intimação pessoal do Ministério Público, a interposição açodada do recurso de revista anteriormente àquela intimação importou preclusão consumativa, que se aplica também ao Parquet por falta de previsão expressa de lei que o isente daquela figura processual. Interposta a revista antes da intimação pessoal, mesmo se ad argumentandum tantum for observado o privilégio processual, esse nenhuma utilidade terá, visto ser vedada às partes, até mesmo ao Ministério Público, a interposição de dois recursos contra uma única decisão, por força do princípio da unirrecorribilidade.

Tribunal TST
Processo A-RR - 671211/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em recurso de revista, ministério público do trabalho, recurso de revista interposto antes da publicação.

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