TST - AIRR - 264/2004-201-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO-PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do col. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2004-201-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, competência da justiça do trabalho.

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