TST - AIRR - 277/2004-006-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E/OU DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A ausência de cópias de peças que devem formar o Agravo de Instrumento enseja o não conhecimento do Apelo, ante a irregularidade de sua formação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2004-006-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de formação, ausência da certidão de publicação e/ou de intimação do acórdão.

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