TST - AIRR - 623/2003-022-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECRETO-LEI Nº 779/69. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingindo o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/2003-022-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, autarquia pública que explora atividade econômica.

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