TST - AIRR - 1454/2004-010-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. A v. decisão recorrida não merece reforma, porque em consonância com a Súmula nº 368, I, do colendo TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/2004-010-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›