TST - AIRR - 1491/2004-001-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO - EFEITOS. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nºs 362 E 363 DO TST. Embora nulo o contrato de trabalho, é direito do Obreiro receber o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Verificado que a decisão encontra-se em consonância com as Súmulas nºs 362 e 363 do TST, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto na Súmula nº 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1491/2004-001-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contrato nulo.

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