TST - AIRR - 397/1994-004-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito aos juros e à multa em razão do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Todavia, os arts. 5º, caput, 150, II, e 195, I, a, da CF, esgrimidos pelo Recorrente como vulnerados, não empolgam a revista, uma vez que tais preceitos tratam, respectivamente, do princípio da isonomia, da igualdade entre os contribuintes e da forma de financiamento da Seguridade Social, não contemplando a hipótese em que se discutem os juros e a multa pelo atraso no pagamento das contribuições sociais devidas durante o pacto laboral. Na mesma linha, o Regional não tratou da questão pelo prisma da incompetência da Justiça do Trabalho, mas limitou-se a consignar que seria incabível a incidência da referida multa em razão da controvérsia existente na época da rescisão contratual em relação às verbas deferidas na presente ação, inexistindo afronta ao art. 114, VIII, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/1994-004-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução incidência de juros e, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula.

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