TST - RR - 135/1992-101-04-00


08/jun/2007

EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua, justamente para evitar a utilização da vala comum do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) como válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal. 2. Mesmo sendo reflexa a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna (conforme reconhecido pela jurisprudência do STF, na Súmula 636), esta Corte tem mitigado o rigor do óbice sumular e legal, para admitir, excepcionalmente, nos casos de recurso de revista em execução de sentença, o conhecimento do apelo por vulneração ao comando constitucional, quando violada de forma gritante na fase de execução norma legal que impõe expressamente conduta ao juiz, como na hipótese do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

Tribunal TST
Processo RR - 135/1992-101-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos execução de sentença juros de mora, fazenda pública, percentual máximo de 6% ao ano lei 9.494/97.

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