TST - RR - 53723/1992


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS URP DE FEVEREIRO/89 INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do processo RE-185.057/SC, publicada no DJ de 25/08/95, concluindo pela inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial com base na URP de fevereiro/89. Em conseqüência, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a sua Súmula 317, passando a adotar posicionamento alinhado ao da Suprema Corte. No caso, o recurso de revista é conhecido por divergência jurisprudencial e provido para adequar-se o acórdão recorrido ao entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1 do TST, segundo a qual não há direito adquirido à URP de fevereiro/89, em face da edição da Lei 7.730/89, o que implica a improcedência dos pleitos contidos na reclamação trabalhista. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53723/1992
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças salariais urp de fevereiro/89 inexistência de, o supremo tribunal federal.

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