TST - RR - 1222/2002-001-04-00


08/jun/2007

FGTS - PRESCRIÇÃO - TRINTENÁRIA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO TST. Estando o entendimento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contri-buição para o FGTS sobre as parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, não aproveita à Recorrente a alegação de afronta aos arts. 174 do CTN e 7º, III e XXIX, da CF e de divergência jurisprudencial, pois o fim do recurso de revista já foi atingido, qual seja, a pacificação da contro-vérsia perante esta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1222/2002-001-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos fgts, prescrição, trintenária ação ajuizada antes do transcurso de dois anos da.

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