TST - RR - 65474/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, trazidos nas razões do recurso ordinário (no caso, a análise das alegações de que os cartões de ponto atestavam que o labor prestado no período que antecedia e sucedia a jornada de trabalho excedia aos 10 minutos diários, de que o acordo de compensação de horas era inválido, pois o Reclamante laborava em condições insalubres e prestava horas extras de forma habitual e de que não foram deferidos os reflexos das horas extras decorrentes do descumprimento dos intervalos entrejornadas) e renovados por meio de embargos declaratórios. É de se reconhecer, assim, a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, determinando o retorno dos autos ao segundo grau de jurisdição, para exame das razões contidas nos embargos de declaração do Reclamante. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 65474/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade do julgado por negativa de prestação, caracterização, mostra-se caracterizada a nulidade.

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