TST - RR - 281/2004-004-01-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO-CONSIGNAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Por sua vez, segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 281/2004-004-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição das diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes, consoante o disposto na.

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