TST - RR - 1203/2004-012-06-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA OJ 305 DA SBDI-1 E SÚMULAS 219 E 329, TODAS DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. A parte deve estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de que os honorários em comento eram devidos mesmo que a assistência judiciária fosse particular, merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1203/2004-012-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verba indevida oj 305, a jurisprudência desta corte.

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