TST - RR - 1846/2004-029-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL - NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL - VALIDADE. 1. Consoante estabelece o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação será feita em registro postal com franquia e, se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo. 2. No caso, a notificação foi remetida via postal para o endereço do Banco-Reclamado e foi recebida por empregado seu que exercia a função de "caixa".

Tribunal TST
Processo RR - 1846/2004-029-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco do brasil, notificação inicial via postal, validade.

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