TST - RR - 32633/2004-012-11-00


08/jun/2007

ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO SÚMULA 331, IV, DO TST. A questão alusiva à respon-sabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos débitos trabalhistas de empresa prestadora de serviços está pacificada pela Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações traba-lhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública direta, como na presente hipótese, pois o fato de não poder o trabalhador ter vínculo sem concurso com o ente público não exime este de pagar por trabalho que lhe foi prestado se o empregador primitivo não o fez. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32633/2004-012-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária do estado súmula 331, iv,, a questão alusiva à.

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