TST - RR - 286/2005-401-04-00


08/jun/2007

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO NORMATIVO - SÚMULA 17 DO TST. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 17, o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado, entendimento reverenciado pela Corte Regional, razão pela qual o apelo tropeça no óbice da alínea a, in fine, do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2005-401-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário normativo, súmula 17 do tst.

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