TST - RR - 291/2005-106-15-00


08/jun/2007

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS PERMANÊNCIA NO EMPREGO MULTA DE 40% DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em face do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, resta ao TST delinear qual a extensão dos efeitos da aposentadoria em relação à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado. 2. Ora, quando a Lei 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal considerou que a aposentadoria não desfaz o vínculo, não quiseram, com isso, dizer que a situação do empregado continua a mesma. Começa efetivamente a fluir novo tempo de serviço para o empregado, para efeitos previdenciários, a par de que sua situação econômica se transforma, por contar com fonte suplementar de renda. Tais condições são distintas daquelas do empregado não aposentado que é despedido imotivadamente.

Tribunal TST
Processo RR - 291/2005-106-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos município de são carlos aposentadoria espontânea efeitos permanência no emprego, tendo em vista o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›