TST - RR - 404/2005-241-06-00


08/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃOINCIDÊNCIA ART. 214, § 9º, V, F, DO DECRETO 3.048/91 NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos, no particular, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Tribunal TST
Processo RR - 404/2005-241-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária aviso prévio indenizado, nãoincidência art, 214, § 9º, v, f, do decreto 3.048/91 natureza indenizatória.

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