TST - RR - 788/2005-662-04-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBAS POSTULADAS COM BASE EM NORMA COLETIVA QUE ENTENDE ESTAR ENQUADRADA INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 1. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios somente são devidos, na esfera trabalhista, quando o reclamante declarar a sua condição de insuficiência econômica e estiver assistido por advogado da entidade sindical da sua categoria profissional. 2. In casu, o Regional, apesar de fazer referência à sentença que reconheceu que a Reclamante não pertence à categoria dos empregados vendedores e viajantes do Estado do Rio Grande do Sul, julgando improcedente o pedido postulado com base em norma coletiva da referida entidade, considerou que a credencial sindical trazida na inicial, referente ao sindicato antes mencionado, há que ser aceita, já que esta é a entidade na qual a Reclamante entende estar enquadrada, não sendo exigível que a petição inicial contemple credencial sindical de sindicato diverso.

Tribunal TST
Processo RR - 788/2005-662-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verbas postuladas com base, segundo a diretriz das.

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