TST - RR - 899/2005-003-22-00


08/jun/2007

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS - VALIDADE. 1. O Plano de Cargos e Salários da CEF previa, para os empregados que aderissem às respectivas regras, atribuição diferenciada, com jornada de oito horas diárias, recebendo, em contrapartida, remuneração superior. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu que o Reclamante fazia jus à sétima e à oitava hora laborada como extras, por entender que pouco importava a opção pela jornada de oito horas diárias, sendo certo que a gratificação de função apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo.

Tribunal TST
Processo RR - 899/2005-003-22-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos caixa econômica federal plano de cargos e salários jornada de, validade, o plano de cargos.

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