TST - RR - 2487/2005-241-02-00


08/jun/2007

MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 DA CLT - SÚMULA 388 DO TST. Consoante o disposto na Súmula 388 desta Corte, a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 da CLT. Nesse contexto, a decisão recorrida, que entendeu que o Obreiro fazia jus à referida multa, mesmo diante do estado falimentar da Reclamada, merece reforma, no sentido de adaptá-la aos termos do verbete sumular em comento. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2487/2005-241-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos massa falida, multa do art, 477 da clt.

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