TST - RR - 776349/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSÃO A EMPREGADOS APOSENTADOS. A norma coletiva restringiu a vantagem, participação nos lucros, aos empregados em atividade e, portanto, não pode ser estendida àqueles empregados aposentados, como na situação dos autos. O referido instrumento deve ser respeitado, pois decorrente de negociação coletiva. Logo, deve ser observado o pactuado, uma vez que o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal preconiza o reconhecimento dos acordos coletivos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776349/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, participação nos lucros.

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