TST - RR - 770293/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN NºS 1721-3 E 1770-4. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Assim, não havendo a ruptura contratual pela jubilação do empregado, tem-se, na verdade, um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência do concurso público de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do c. TST, que somente é exigido quando do ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública Direta ou Indireta. Deve ser mantida a condenação ao pagamento do aviso prévio, diferenças de FGTS e multa de 40%. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770293/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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