TST - ED-RR - 442/2004-024-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 442/2004-024-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, indenização de 40% do fgts.

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