TST - RR - 38877/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não colhe a alegação de exercício de atividade externa, não sujeita a controle de horário, quando evidenciado que o empregador, por meio de expedientes indiretos, fiscalizava e controlava o horário de trabalho do obreiro. No caso concreto, a instância de prova apurou a existência de limite de horário para o início da jornada, além da obrigação de retorno ao estabelecimento empresarial quando do seu término circunstâncias que, aliadas ao uso do BIP, configuravam mecanismos indiretos de controle de jornada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38877/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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