TST - AG-RE-ED-A-AIRR - 671/2001-255-02-40


01/nov/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DA POSTAGEM DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO (ART. 830 DA CLT). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE O PETICIONAMENTO VIA CORREIO BEM COMO DA DATA DA POSTAGEM. 1. A parte não consegue infirmar os fundamentos do despacho pelo qual foi declarado intempestivo o agravo regimental apresentado após expirado o octídio legal computado da data da publicação do despacho agravado, considerada a data constante do carimbo de protocolo lançado na petição recursal. Não logrou o agravante comprovar ter enviado sua petição pelo Correio, tendo em vista os documentos juntados aos autos estarem sem autenticação (art. 830 da CLT). Por outro lado, não havia nos autos qualquer menção ao fato de o recurso ter sido interposto por intermédio da ECT, tampouco à data em que teria sido apresentado. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RE-ED-A-AIRR - 671/2001-255-02-40
Fonte DJ - 01/11/2006
Tópicos agravo regimental, desprovimento, tempestividade.

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