TST - AG-SS - 149945/2005-000-00-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA REQUISITOS. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 4.348/64, a suspensão de segurança por presidente de Tribunal, em despacho fundamentado, é medida excepcional que deve ter interpretação restrita e cautelosa, condizente com circunstâncias reveladoras de flagrante e iminente lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, visando a assegurar o interesse público. Na hipótese, o Requerente não logrou demonstrar que a determinação de reincorporação do índice de 26,06%, embasada em decisão transitada em julgado, evidenciava a presença dos requisitos exigidos.

Tribunal TST
Processo AG-SS - 149945/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, suspensão de segurança requisitos, nos termos do artigo.

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