TST - AG-AIRE - 23471/2006-000-99-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO, NOS AUTOS PRINCIPAIS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU, SUCESSIVAMENTE, DE TRASLADO, PELA SECRETARIA, DAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 544 DO CPC. 1 - O procedimento a ser observado na formação do agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal está disciplinado no art. 544 do CPC, que não alude à possibilidade de seu processamento nos autos principais, exigindo a lei seja formado mediante o traslado de peças, incumbindo às partes, sobretudo ao agravante, zelar pela correta formação.

Tribunal TST
Processo AG-AIRE - 23471/2006-000-99-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, pedido de processamento, nos autos principais, do agravo de instrumento, beneficiário da justiça gratuita.

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