TST - AG-SS - 176094/2006-000-00-00


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO POR PESSOA FÍSICA EM QUESTÃO DE EVIDENTE INTERESSE PRIVADO. NÃO CABIMENTO - Nos termos do art. 4º da Lei nº 4.348/64, a suspensão de execução de liminar por presidente de Tribunal, em despacho fundamentado, é utilizada para conferir à pessoa jurídica de direito público, extraordinariamente, tratamento privilegiado. Tal medida excepcional deve ter interpretação restrita e cautelosa, condizente com circunstâncias reveladoras de flagrante e iminente lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, visando a assegurar o interesse público, não havendo falar em violação do princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-SS - 176094/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, suspensão de execução de liminar em mandado de segurança, requerimento por pessoa física em questão de evidente interesse privado.

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