TST - AG-AIRR - 1014/2003-021-04-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A agravante não cuidou de efetuar o traslado da certidão de publicação do despacho denegatório da revista. Essa peça é imprescindível à formação do instrumento, já que a sua ausência impede a aferição da tempestividade do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1014/2003-021-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência da certidão de publicação do despacho agravado.

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