TST - AIRR - 1364/2003-027-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada decorre do fato de ter sido beneficiada pelos serviços prestados pelo autor como cabista em decorrência de contrato celebrado para atendimento de atividade-fim da empresa de telefonia. O revolvimento desse quadro delimitado pelo Regional encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O deferimento das horas extras teve por suporte a prova dos autos. A desconstituição desse conteúdo fático-probatório encontra óbice na Súmula 126/TST. 3.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABISTA. Decisão que assegura o adicional de periculosidade a quem exerce atividade com equipamentos e instalações que oferecem risco equivalente ao previsto para o trabalho realizado no sistema elétrico de potência está em harmonia com a OJ 324 da SBDI-1 do TST e atrai o óbice da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/2003-027-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1.responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, súmula 331, iv, do.

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