TST - AIRR - 1095/2003-005-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROMOÇÕES HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O Regional, com base na análise das regras internas da reclamada, deferiu ao autor as promoções horizontais por antiguidade, vencidas e vincendas. Incide o óbice da Súmula 126/TST. A hipótese dos autos é de promoção horizontal, dentro do mesmo cargo, não configurando ofensa ao art. 37, II, da CF. Não há que se falar em ofensa direta e literal ao art. 169 da CF, posto que o Regional afastou a tese patronal de inexistência de disponibilidade orçamentária para a implementação do plano. Arestos inservíveis por serem de Vara do Trabalho ou por não citarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2003-005-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista promoções horizontais, plano de cargos e.

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