TST - AIRR - 1195/2003-035-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nas hipóteses de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a teor do que consta na Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1/TST, o cômputo da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, o que não ocorreu nos autos. No presente caso, o acórdão regional deixou assentado que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 8/8/2003, fora do biênio legal. Decisão em harmonia com a jurisprudência faz incidir a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2003-035-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescriçao.

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