TST - AIRR - 1298/2004-111-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu suficiente fundamentação sobre os temas constantes dos embargos de declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. VALOR INFERIOR À LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. ART. 8º DA LEI 8.542/92. Não se conhece do recurso de revista quando não comprovada qualquer violação da norma constitucional. Estando o feito em fase de execução, incide art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2004-111-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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