TST - AIRR - 1450/2003-047-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Desfundamentado o recurso de revista quando não se indica violação a dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula desta Corte, artigo 896, § 6º, da CLT, e não socorre a parte a alegação tão-só no agravo de instrumento. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ 341 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2003-047-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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