TST - AIRR - 1486/1998-006-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista em fase de execução de sentença estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT, isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. A discussão levantada acerca dos descontos previdenciários está restrita ao campo meramente infraconstitucional, ou seja, art. 43 da Lei 8.212/91. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1486/1998-006-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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