TST - AIRR - 356/2006-015-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não enseja processamento da revista decisão que declara a competência da justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de diferença da multa do FGTS, porquanto decorrente da relação de emprego. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Esta Corte Superior, sobre esse tema, já tem entendimento pacificado por meio da OJ nº 341 da SBDI-1 do TST, que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários. 3. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Tratando-se de extinção do contrato de trabalho na vigência da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedente: E-ED-RR-204/2004-055-03-40.9, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 20/4/2007.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2006-015-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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