TST - AIRR - 417/2006-010-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão regional é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado), quando não há, nos autos, elementos que atestem essa tempestividade, hipótese examinada. Indispensável, também, a juntada das razões do recurso de revista, na medida em que se trata de peça necessária ao exame do mérito do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 417/2006-010-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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